Carregando...
Societário Tributação

Tipos societários: Ltda. vs S.A.

Já falamos sobre o que são tipos societários e como essa escolha impacta na constituição de um negócio. Agora, é hora de entender um pouco mais sobre as sociedades limitadas e as sociedades anônimas, os tipos societários mais comuns no Brasil. Neste artigo, apresentamos as principais diferenças entre elas e alguns critérios que devem ser levados em consideração pelo empreendedor para optar por uma ou outra.
26.12.2022 por DCOM
Foto colaborador

Como já explicamos em nosso primeiro artigo sobre tipos societários [1], o empresário que pretende constituir a sua própria empresa precisará optar por um tipo específico dentre as diversas opções existentes no nosso regime jurídico. No Brasil, os dois tipos societários mais comuns são a sociedade limitada (Ltda.) e a sociedade anônima (S.A.). Nesse artigo, explicaremos as principais diferenças entre cada uma e qual o modelo mais adequado para cada fase de uma empresa.

Antigamente, considerava-se que a principal diferença entre Ltda. e S.A. era a relação estabelecida entre os sócios dentro da sociedade. Enquanto a Ltda. era tida como uma sociedade de pessoas, em razão da proximidade entre os seus integrantes, a S.A. era uma sociedade de capital voltada para o exercício de uma atividade econômica e marcada pelo caráter de impessoalidade. No entanto, essa diferenciação vem caindo em desuso diante da crescente complexidade das sociedades limitadas, bem como da existência de sociedades anônimas de natureza tipicamente familiar, nas quais a qualidade pessoal dos acionistas ganha ênfase.

Ao longo dos últimos anos, as sociedades limitadas sofreram alterações normativas que aumentaram o seu grau de complexidade e aproximaram-nas do regime das sociedades anônimas, como: autorização para emissão de quotas preferenciais e manutenção de quotas em tesouraria, possibilidade de constituição de conselho de administração [2] e utilização de acordo de sócios. Esses novos mecanismos vêm sendo amplamente utilizados por startups, sociedades geralmente constituídas como Ltda. e que muitas vezes utilizam estruturas jurídicas sofisticadas desde o estágio inicial.

Diante dessa mudança de entendimento, a diferenciação entre Ltda. e S.A. deve ser feita por outros critérios. Listamos abaixo os principais pontos a serem considerados para compreensão de cada um dos tipos:

(i) regime de responsabilidade dos sócios: nesse quesito, a Ltda. e a S.A. são tipos societários muito próximos, com a diferença de que a S.A. não possui responsabilidade solidária para que os sócios integralizem o seu capital social;

(ii) rotina societária e custos de manutenção: a sociedade anônima é um tipo societário fortemente regulado por lei. Por essa razão, a sua gestão é mais burocrática e sua manutenção é mais custosa, a exemplo do registro de atos societários e publicações em jornal de grande circulação.

Apesar dessa diferença, há a intenção legislativa de simplificar a gestão das sociedades anônimas. Um bom avanço nesse sentido foi a autorização para que as sociedades anônimas fechadas que tiverem receita bruta anual de até R$78.000.000,00 publiquem gratuitamente os seus atos societários no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) [3], o que reduz significativamente os custos com publicações;

(iii) regime tributário: um dos pontos mais importantes para a escolha entre Ltda. e S.A. é a definição de regime tributário aplicável. Isso porque, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 [4], as sociedades anônimas não poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Essa é a principal razão pela qual a maioria das empresas são inicialmente constituídas como Ltda;

(iv) tributação de ágio na subscrição de ações: por determinação do Regulamento de Imposto de Renda [5], em alguns casos a Receita Federal do Brasil (RFB) não tributa o ágio na subscrição de ações de sociedades anônimas optantes pelo regime do lucro real, o que não ocorre no caso das sociedades limitadas.

Essa é uma das razões pelas quais muitos investidores exigem que a sociedade limitada seja convertida em S.A. no momento de consumação de um investimento que gere ágio na contabilidade da sociedade. É o caso da conversão de um contrato de mútuo conversível em participação societária em que haja diferença entre o valor mutuado pelo investidor e o valor considerado para integralização das quotas emitidas pela sociedade, por exemplo;

(v) cap table e captação de investimento: em geral, as sociedades anônimas são tipos mais dinâmicos para ajustes de participação e captação de investimento. Primeiro, porque as alterações de quadro societário resultantes de simples cessão de ações entre os acionistas independe de registro na junta comercial, bastando apenas a atualização dos livros societários. Segundo, porque os investidores tendem a se sentir mais seguros em aportar capital em sociedades anônimas em razão da forte regulação prevista em lei para esse tipo societário, o que garante maior segurança jurídica ao investidor.

Outra vantagem das sociedades anônimas é a possibilidade de emissão de ações com preços distintos e sem valor nominal, o que não ocorre nas sociedades limitadas. Essa característica confere maior flexibilidade nos ajustes de participação dos acionistas e na gestão de cap table da sociedade, além de facilitar a estruturação de operações de investimento e opções de compra;

(vi) governança corporativa: esse é outro ponto relevante para investidores. Em comparação ao Código Civil, que regula as sociedades limitadas, a legislação específica das sociedades anônimas é bem mais detalhada e prevê uma série de obrigações voltadas para a governança corporativa da sociedade, por exemplo: regras sobre conflitos de interesses, abuso de direito de voto, abuso de poder de controle, suspensão de direito de voto, normas contábeis para escrituração da sociedade, dentre outros.

No entanto, destaca-se que é possível replicar, com alto grau de semelhança, a estrutura de governança corporativa de sociedades anônimas em sociedades limitadas por meio da celebração de um acordo de sócios e da instituição de órgãos típicos das S.A. (como o Conselho de Administração) nas Ltda.; e

(vii) saída da sociedade: por último, a Ltda. e a S.A. se diferenciam quanto às possibilidades de saída do sócio da sociedade. Em geral, a saída é mais facilitada nas Ltda., pois pode ocorrer nos casos de direito de recesso e direito de retirada (desde que a sociedade seja regida supletivamente pelas leis da sociedade simples). Já nas sociedades anônimas, a lei prevê apenas a hipótese de direito de recesso para que o sócio se retire da sociedade.

Essa análise será relevante nos casos de eventuais disputas societárias. Caso a sociedade seja constituída sob a forma de S.A. e os sócios não consigam vender a sua participação ou exercer o direito de recesso nas hipóteses da lei, eles ficarão “presos” dentro da sociedade e precisarão conduzir o negócio em um ambiente conflituoso.

Diante dos pontos acima, verifica-se que a definição entre Ltda. e S.A. é uma análise complexa e que deve considerar diversos fatores. Recomenda-se que o empresário invista tempo nessa decisão para optar pelo tipo societário que ofereça as melhores possibilidades para o estágio da sua empresa.

 

 

[1]: Disponível em: <https://www.linkedin.com/pulse/constitui%25C3%25A7%25C3%25A3o-de-sociedade-qual-tipo-escolher-dcom-law/>.

[2]: Essas alterações foram formalizadas por meio da Instrução Normativa n.º 81, de 10 de junho de 2020, do DREI.

[3]: Portaria n.º 529, de 26 de setembro de 2019 e Lei n.º 6.404/1976, art. 294.

[4]: Lei n.º 123/2006:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

[5]: Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018:

Art. 520. Não serão computadas, para fins de determinação do lucro real, as importâncias creditadas a reservas de capital que o contribuinte, com a forma de companhia, receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, caput):

I – ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital;