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Criptoativos

Regulamentação de criptomoedas no Brasil: onde estamos?

As criptomoedas foram desenvolvidas como ativos que poderiam ser negociados livremente entre pessoas, sem interferência governamental ou limites territoriais. Contudo, a popularização desses ativos iniciou um movimento mundial de regulamentação do mercado. Agora, um recente projeto de lei do Senado Federal coloca o Brasil nessa tendência.
20.05.2022 por DCOM
Foto colaborador

Cada vez mais, as criptomoedas ganham espaço no cenário mundial, se apresentando como uma alternativa altamente rentável para investidores que procuram diversificação de seus ativos. Grande parte dessa popularidade se deve à valorização do Bitcoin – a criptomoeda mais popular do mundo –, que mesmo com as recentes quedas, apresentou uma valorização acima de 2.000% nos últimos 5 anos [1].

Com a valorização do Bitcoin, as criptomoedas rapidamente deixaram de ser apenas uma tecnologia inovadora para se consolidar como uma atrativa oportunidade de investimentos. Esse fato ficou evidente no levantamento realizado pelo Banco Central do Brasil, a partir do qual se estimou que o total de ativos digitais detidos por brasileiros até o início do quarto trimestre de 2021 atingiu o montante de R$ 276 bilhões.

Nesse contexto, iniciaram-se as discussões sobre a necessidade de haver uma legislação específica para regular o mercado de criptomoedas. Entre os diversos Projetos de Lei (“PL”) que foram apresentados, todos com diferentes redações, destaca-se o PL 3.825/2019 que, após as emendas realizadas, transformou-se no PL 4.401/2021, e foi aprovado pelo Senado Federal em 26/04/2022.

O PL 4.401/2021 tratou de disciplinar os serviços referentes às operações com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação e trouxe importantes definições para a regulamentação do setor. Primeiro, definiu ativos digitais como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, com algumas exceções opostas pela própria norma [2]. As prestadoras de serviços de ativos virtuais, por sua vez, foram definidas como a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros: (i) troca entre ativos virtuais por moeda nacional ou moeda estrangeira, (ii) troca entre um ou mais ativos virtuais, (iii) transferência de ativos virtuais, (iv) custódia ou administração de ativos virtuais e (v) participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais [3]. Com base nessa definição, percebe-se que o conceito de prestadora de serviços de ativos digitais não se limita as corretoras.

Convém notar que o PL 4.401/2021, ao prever definições amplas para ativos virtuais e prestadoras de serviço, seguiu a tendência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), buscando evitar que a lei possa se tornar defasada em razão dos avanços tecnológicos de curto ou médio prazo.

O PL em questão criou, ainda, a prerrogativa do Poder Executivo atribuir a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal a competência para criar normas sobre o funcionamento e a supervisão do funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Em compensação, afastou as criptomoedas da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que era um dos pontos mais discutidos acerca das propostas.

Contudo, a prerrogativa do Poder Executivo de indicar um órgão regulador para o universo criptoativos ainda gera insegurança sobre quais medidas serão necessárias para que as prestadoras de serviço de ativos digitais se adequem à nova regulamentação do setor. Isso porque, segundo o PL 4.401/2021, o órgão regulador indicado terá competência para, entre outros, (i) autorizar o funcionamento, troca de controle, fusão, cisão e incorporação da prestadora de serviço de ativos digitais, (ii) estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadoras de serviços digitais, (iii) supervisionar a prestadora de serviços (incluindo a aplicação de sansões em caso de irregularidades) e (iv) cancelar ou suspender as autorizações concedidas [4].

Importante notar que o PL 4.401/2021 optou por não prever de forma específica quais seriam os procedimentos administrativos e os requisitos para que sejam concedidas as autorizações para funcionamento. No entanto, deixou explícito que o órgão ou entidade da Administração Pública nomeado concederá prazo de, no mínimo, 6 meses para que as prestadoras de serviços digitais se adequem a nova regulamentação.

Além da existência de um órgão regulador, indicado pelo Poder Executivo, que atuará na autorização ao funcionamento e fiscalização das prestadoras de produtos digitais, o PL 4.401/2021 ainda traz duas disposições importantes sobre pontos de atenção já sinalizados pelos entusiastas do universo cripto: os golpes envolvendo criptomoedas, a exemplo de casos que se tornaram manchetes de jornais [5], e o impacto ambiental causado pela mineração desses ativos.

Quanto ao primeiro, o PL 4.401/2021 dedica especial atenção ao tema ao modificar o Código Penal para incluir o crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, fixando uma série de condutas que se caracterizam como tal [6], com pena que pode variar de 4 a 8 anos. Assim, busca-se coibir os golpes envolvendo ativos digitais, que causam enorme prejuízo aos investidores e ao próprio mercado ao impactar negativamente a imagem das criptomoedas e das corretoras desses ativos.

Com relação ao segundo, destaca-se que o impacto ambiental causado pela mineração das criptomoedas já foi responsável por uma grande queda do Bitcoin em maio de 2021, quando Elon Musk, conhecido por ser uma grande referência da comunidade cripto, anunciou que a Tesla não iria mais aceitar Bitcoins como meio de pagamento, em decorrência do aumento da utilização de combustíveis fósseis para mineração da moeda [7].

Como solução ao problema ambiental, o PL 4.401/2021 prevê incentivos tributários até o fim de 2029 para importação, industrialização ou comercialização de hardwares e softwares utilizados no processamento, mineração e preservação de ativos virtuais que utilizarem 100% de energia elétrica de fontes renováveis em suas atividades e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas dessas atividades. O incentivo consiste na aplicação de alíquota zero, isentando o contribuinte dos tributos PIS/PASEP, COFINS, imposto de importação e IPI.

De forma geral, conclui-se que ainda há muito a ser definido sobre as regras de regulação que serão aplicadas as prestadoras de serviços digitais e aos próprios ativos digitais, o que gera certa insegurança no setor. Por outro lado, como pontos positivos, há os incentivos tributários para a mineração sustentável de criptomoedas, a não sujeição das criptomoedas à regulamentação da CVM e a criação de tipo penal específico para o universo cripto.

O PL 4.401/2021 segue, agora, para votação na Câmara dos Debutados e, se aprovado, seguirá par análise do presidente Jair Bolsonaro.

 

[1] Vide informações gráficas disponíveis em <https://www.google.com/search?q=bitcoin&oq=bitcoin&aqs=chrome..69i57j0i131i433i512l4j69i60j69i61l2.2751j1j4&sourceid=chrome&ie=UTF-8>.

[2] Artigo 3º do PL 4.401/2021, disponível em <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135906&ts=1652449992039&disposition=inline>.

[3] Artigo 5º do PL 4.401/2021, disponível no link acima.

[4] Artigo 7º do PL 4.401/2021, disponível no link acima.

[5] Um dos casos mais midiáticos sobre o tema foi o do Rei do Bitcoin, condenado a prisão por crimes contra o sistema financeiro e estelionato. Estima-se que os golpes aplicados pelo Rei do Bitcoin tenham causado às vítimas um prejuízo de R$ 1,5 bilhões (conforme divulgado pelo jornal G1 em <https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/12/rei-do-bitcoin-e-condenado-por-estelionato-e-crimes-contra-o-sistema-financeiro.ghtml>.

[6] Conforme definido no artigo 10 do PL 4.401/2021, estão incluídas no tipo penal de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros as condutas de “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, utilizando técnicas ardilosas ou qualquer meio fraudulento”.

[7] Confira em: <https://twitter.com/elonmusk/status/1392602041025843203?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1392602041025843203%7Ctwgr%5E%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Fwww.istoedinheiro.com.br%2Felon-musk-diz-que-o-bitcoin-tem-grande-custo-para-o-meio-ambiente%2F>.