ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Dado Pessoal (“Dado”): qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, que tenha o potencial de ser usada, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto, para identificar uma pessoa natural. Exemplo: nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, currículo etc.
Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais (Data Protection Officer ou DPO): pessoa indicada pelo dcom para atuar como canal de comunicação entre o dcom, o Titular dos dados e a ANPD.
Incidente de Segurança: evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de computação ou serviços de computadores.
Titular: pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Ou seja, você Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.