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Mútuo conversível: como um empréstimo pode virar ações

O contrato de mútuo conversível é um importante instrumento para startups em estágio inicial por oferecer a possibilidade de captação de recursos a um custo menor, sem comprometer a autonomia do empresário na condução de seu negócio. Neste artigo, apresentamos as principais vantagens desse tipo de contrato, as cláusulas mais comuns e os pontos de atenção a serem observados por quem pretende celebrar um mútuo conversível.
27.10.2022 por DCOM
Foto colaborador

A captação de recursos é um tema crucial para o sucesso de qualquer empreendimento, seja para o financiamento inicial do negócio ou para o desenvolvimento de projetos de expansão. Conforme explicado em nosso último post sobre as formas de investimento em startups [1], o empreendedor, durante a captação de investimento, precisará tomar uma decisão estratégica para a sua empresa: a opção por instrumentos de financiamento baseados em debt ou equity. Foi nesse contexto que o contrato de mútuo conversível ganhou destaque na prática de startups brasileiras, especialmente em razão de sua ampla utilização por investidores-anjo.

Em linhas gerais, o contrato de mútuo conversível funciona como um veículo de investimento híbrido, que conjuga o financiamento por debt e por equity, da seguinte forma: o investidor empresta determinada quantia à startup, que, por sua vez, assume a obrigação de, vencido o mútuo, pagar esse empréstimo (i) em dinheiro, acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, ou (ii) em participação societária de sua emissão, no percentual definido no contrato.

Assim, na hipótese de a dívida originalmente contraída pela startup ser convertida em participação societária, o investidor, até então considerado um credor, se tornará sócio da empresa. Vale destacar que, apesar da forma de pagamento do mútuo conversível ser uma escolha do investidor, a prática mais comum não é a cobrança do valor emprestado, e sim a sua conversão, pois como a startup utilizará o recurso aportado para girar e tracionar seu negócio, é provável que não conte com caixa suficiente para pagar uma série de empréstimos.

As principais vantagens do contrato de mútuo conversível para o investidor e para a startup são:

(i)        para o investidor: figurar, inicialmente, apenas como um credor da sociedade e não assumir os riscos de sua operação. Porém, caso o investidor exija poderes políticos e se envolva na condução dos negócios, essa separação poderá ser desconsiderada, possibilitando que ele seja responsabilizado por obrigações da empresa, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único do Marco Legal das Startups [2]; e

(ii)       para a startup: postergar a alteração da estrutura societária e manter o controle da operação concentrado nos founders, sem a admissão de novos sócios que possam solicitar poderes de ingerência sobre o negócio, além da captação de investimento por um custo mais baixo.

Além dos motivos acima, o contrato de mútuo conversível também traz a vantagem de ser um instrumento exclusivamente contratual, ou seja, que não dependerá de registro em qualquer órgão e nem demandará a alteração de atos societários da empresa para a sua validade, o que reduz custos significativos para empresas em estágio inicial.

Já com relação à estrutura do mútuo conversível, apesar de não haver uma fórmula pronta para todos os casos, é comum que as seguintes cláusulas estejam presentes:

(i)        características gerais do empréstimo: deverá ser informado o valor emprestado pelo investidor, índice de correção monetária aplicável, prazo de vencimento do mútuo e possibilidade de renovação automática, bem como as hipóteses de vencimento antecipado;

(ii)       hipóteses de conversão do investimento em participação societária: geralmente compreendem (a) critérios temporais, de modo que o investidor poderá converter seu investimento automaticamente após o decurso de determinado tempo, e (b) ocorrência de eventos de liquidez, que podem corresponder à alienação de controle ou ao recebimento de recursos pela empresa que autorizam a aceleração da conversão pelo investidor (p.ex.: captação de novos investimentos, alienação de ações, venda substancial de ativos, reorganização societária, dentre outros);

(iii)      procedimento para conversão: será necessário estabelecer, com clareza, o procedimento a ser seguido para conversão do investimento, especialmente os prazos e as formas de comunicação, o número de quotas/ações a que o investidor terá direito após a conversão, bem como a classe das quotas/ações recebidas. Nesse ponto, será importante prever a obrigação de transformação da empresa organizada como sociedade limitada para sociedade anônima, de modo a evitar distorções de seu cap table e também garantir o benefício de isenção de tributação de ganho de capital;

(iv)     previsão de direitos societários do novo sócio: com a conversão do investimento, o investidor se tornará sócio da empresa e, com isso, será importante prever quais serão os seus direitos e obrigações no âmbito da sociedade. Recomenda-se que as partes negociem já no contrato de mútuo as principais regras que constarão do acordo de sócios que será assinado no momento da conversão, como direito de preferência, direito de primeira oferta, drag alongtag along, direito de veto, não concorrência, confidencialidade e etc., e estruture a governança corporativa da empresa;

(v)      prestação de informações pela empresa ao investidor: para que o investidor possa acompanhar o seu investimento e o desempenho da startup, ele poderá solicitar o envio de relatório com métricas operacionais e dos demonstrativos financeiros da empresa para, ao final do contrato, decidir pela cobrança ou pela conversão do valor do mútuo conversível.

O conhecimento da estrutura apresentada neste artigo e das peculiaridades dos contratos de mútuo conversível é importante para a startup determinar se esse instrumento se adequa ao seu perfil. Porém, destacamos que a forma mais eficiente e segura de contratar esse tipo de investimento deverá ser avaliada em cada caso.

 

[1] Disponível em: <https://www.linkedin.com/pulse/jornada-da-startup-onde-entram-os-investimentos-dcom-law/?trackingId=JJCM3VD1zw505QnsJZ7Qog%3D%3D>.

[2] Art. 8º O investidor que realizar o aporte de capital a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar:

II – não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos arts. 124, 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente.

Parágrafo único. As disposições do inciso II do caput deste artigo não se aplicam às hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação com o envolvimento do investidor.