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Software

Licenciamento de Software

Contratos de licenciamento de software permitem que terceiros, para além de seus desenvolvedores, utilizem, modifiquem e distribuam programas de computador. Neste artigo, abordamos os principais tipos de licenças, as diferentes possibilidades de distribuição e modificação dos software e os impactos para seus desenvolvedores e usuários.
27.03.2023 por DCOM
Foto colaborador

Vivemos em um período marcado pelo advento de novas tecnologias e de soluções criativas para problemas complexos. É importante que a propagação dessas novas soluções venha acompanhada de inovações contratuais – que permitam a mitigação dos riscos envolvidos para as partes – e de proteção, em favor dos criadores, de suas invenções.

Nesse sentido, desde 1998, programas de computador são objeto de proteção da Lei n.º 9.609, que confere aos titulares de software os mesmos direitos autorais dados às obras literárias. A proteção conferida pela Lei não depende de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), mas qualquer software, inclusive os Open Source, pode ser registrado.

A Lei dispõe, como regra geral, que quem contratou o desenvolvimento do software é o proprietário e titular dos direitos a ele relativos [1], de forma que “pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador (…)”. Fora de uma relação de prestação de serviços, por outro lado, os direitos de propriedade sobre o software são dos desenvolvedores.

Após a sua criação, o software pode ser utilizado exclusivamente pelo seu titular ou pode ser licenciado para terceiros.

Para os desenvolvedores ou titulares do software, as licenças fornecem garantias legais e ajudam a proteger sua propriedade intelectual, tanto sobre o software executável quanto sobre o código associado, estabelecendo os termos, limitações e condições sob os quais o software poderá ser utilizado, modificado e distribuído por terceiros.

Já para os usuários, as licenças podem garantir o direito de utilizar e modificar o software. Dessa forma, fica assegurado, de comum acordo, que os utilizadores não serão injustamente restringidos ou abusivamente cobrados pelo uso autorizado daquele código ou programa.

A licença pode ser flexível ou rígida em relação ao controle exercido, bem como estabelecer se, e como, será devida alguma contraprestação financeira em favor dos titulares ou desenvolvedores.

Close Source x Open Source x Software Livre

A licença mais comum no mercado é a licença proprietária (proprietary license, também conhecida como Close Source), que restringe aos utilizadores modificar ou distribuir o software sem a permissão do titular [2].

Esta licença, normalmente, concede aos usuários o direito de utilizar o software por um período limitado, sujeito a termos e condições rígidas e específicas, mediante contratações por prazo determinado e contraprestação pelo licenciamento de uso do software. Exemplos desse tipo de licença incluem a licença do Microsoft Windows e do Adobe.

Por outro lado, as licenças de software de código aberto (Open Source) permitem aos usuários modificar e distribuir o software – ainda sujeitos a determinadas condições – mas sem pagar quaisquer taxas ou royalties ao seu titular. Exemplos de licenças Open Source incluem a Licença Apache e a Licença do VNC.

Tem-se, ainda, os chamados software livres (Free Software), que são menos regulados e com licenças ainda mais permissivas que a Open Source. Um exemplo importante é a Licença Pública Geral GNU (uma das mais utilizadas como base para outras licenças livres ou Open Source).

Com as licenças Close Source, os desenvolvedores podem manter o controle total sobre o software e restringir a forma como este é utilizado e distribuído. Já com licenças de código aberto ou livre, os desenvolvedores abdicam do controle sobre o software em troca dos benefícios de ter uma grande comunidade de usuários que contribuem para o desenvolvimento contínuo daquele código de forma colaborativa e inovadora.

Em resumo, a diferença entre os tipos de licença é exatamente o nível de controle que os titulares ou desenvolvedores têm ou querem ter sobre o software que foi desenvolvido. É preciso que os titulares ou desenvolvedores ponderem esse ponto no momento de determinar seu modelo de negócio e a forma como desejam que o público interaja e utilize seu código.

 

 

[1] Art. 4º da Lei n.º 9.609/98.

[2] https://www.bbc.co.uk/bitesize/guides/zhx26yc/revision/11#:~:text=Open%20source%20software%20can%2%200be,and%20only%20available%20under%20licence