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LGPD Proteção de Dados

Implicações e riscos da apresentação de prontuários médicos em processos judiciais

Por ser um documento muito rico em dados, o prontuário médico pode ser usado para comprovar os fatos em um processo judicial. Contudo, seu uso pode acarretar riscos de violação do dever de sigilo do médico com paciente e potencial infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 ou “LGPD”) por uso indevido de dados tidos como sensíveis.
19.04.2023 por DCOM
Foto colaborador

Você sabia que cerca de 70% dos médicos brasileiros já foram processados ao menos uma vez ao longo da carreira [1]? Ao lidarem com ações judiciais, muitos profissionais, clínicas e hospitais apresentam prontuários de pacientes no processo, visando comprovar que não incorreram em determinada conduta ou que executaram corretamente um serviço.

O prontuário médico é, em resumo, um histórico do acompanhamento do paciente. Nele, todos os médicos que tiverem contato com um paciente dentro de uma instituição devem relatar os tratamentos adotados, sintomas e condições percebidas durante os atendimentos.

Por ser um documento muito rico em dados, o prontuário pode parecer um aliado valioso para comprovar os fatos alegados pelo médico ou pelo hospital em processo judicial. Contudo, esse uso pode acarretar riscos de violação do dever de sigilo do médico com paciente e potencial infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 ou “LGPD”) por uso indevido de dados tidos como sensíveis.

De acordo com o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), os médicos têm dever de sigilo, e não podem divulgar as informações compartilhadas durante o atendimento com pessoas estranhas ao ato médico.  Já a LGPD classifica os dados ligados à saúde de uma pessoa como sensíveis e exige uma série de cautelas para fins de tratamento.

É possível apresentar o prontuário em processo judicial?

Tanto a LGPD quanto o Código de Ética Médica protegem as informações presentes no prontuário médico, reconhecendo sua sensibilidade e limitando a possibilidade de uso do documento fora do contexto de atendimento pelo médico. A limitação, entretanto, não é absoluta.

O Código de Ética Médica autoriza a quebra do sigilo médico em caso de justo motivo ou autorização prévia do paciente (Art. 73 e 89 do Código de Ética) e a LGPD reconhece que informações sensíveis podem ser utilizadas em ações judiciais para o exercício de direitos em processos nos quais a pessoa sobre a qual os dados versam é parte (Art. 11, II, d da LGPD).

Ou seja, há respaldo legal para o uso do prontuário em processo, mas devem ser observadas diversas regras para tanto.

Quais os riscos envolvidos ao se apresentar o prontuário em processo?

Ao contrário do que muitos pensam, o prontuário médico não é um documento do hospital ou do médico, mas sim do paciente.

Por essa razão, o seu uso não pode ocorrer de forma indiscriminada, e deve ser orientado pelos princípios norteadores de todo tratamento de dados, tais como necessidade, finalidade e adequação. Antes de utilizar o prontuário, o médico e o advogado devem avaliar conjuntamente se aquele documento de fato é necessário para a solução do caso.

De acordo com pesquisa realizada pela Universidade de Recife/PE [3], no ano de 2020, a apresentação do prontuário foi decisiva em apenas 29% das ações que versavam sobre erro médico no Tribunal do Estado de Pernambuco.

Se existirem conversas com o paciente, depoimentos ou outra forma de prova que exponha menos a outra parte, pode ser uma boa ideia preferi-la em detrimento do prontuário. Nos casos em que o prontuário de fato for o único documento disponível, devem, ainda, ser tomadas cautelas complementares para minimizar os riscos de infração à LGPD ou ao Código de Ética.

Nessa linha, recentemente, um médico foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo [2] a pagar uma indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) para uma paciente por ter juntado o prontuário em uma ação que discutia a existência de uma dívida. Segundo o Tribunal, a suposta dívida poderia ter sido comprovada de outras formas, tornando a apresentação de informações sobre a saúde do paciente no processo desnecessária e invasiva.

Esse caso exemplifica a importância de se ter cautela ao utilizar o prontuário médico em processos judiciais e de se buscar outras formas de comprovação, sempre respeitando o direito à privacidade e confidencialidade das informações dos pacientes.

Como minimizar os riscos de exposição do paciente ao apresentar o prontuário médico em um processo?

Nos casos em que a apresentação de prontuário em realmente for necessária, devem ser tomadas medidas para que essa apresentação ocorra de forma adequada, tais como:

Pedido de segredo de justiça: a legislação brasileira permite que documentos com informações sensíveis, que podem violar a privacidade de um indivíduo, sejam apresentados nos processos em um formato de exibição restrita. Ao apresentar um prontuário, o advogado do médico ou hospital pode solicitar que esse documento não fique disponível para pessoas que não tem relação com o processo, reduzindo, assim, a exposição do paciente.

Anonimização de informações irrelevantes: outra boa prática frequentemente adotada em casos em que o prontuário é necessário é a cobertura de informações irrelevantes para o processo com tarjas pretas. Dados como fotos do paciente em situação de nudez ou informações da ficha cadastral nem sempre serão necessários para a compreensão do caso, hipótese na qual a informação pode ser ocultada para reduzir a exposição.

Autorização prévia: o Art. 89 do Código de Ética Médica veda expressamente que médicos disponibilizem cópias de prontuários sem a prévia autorização do paciente. Para não violar o referido artigo, o médico pode coletar essa autorização antes mesmo de iniciar o serviço. É interessante, dessa forma, que no contrato com o paciente ou no termo de consentimento livre e informado assinado pelo paciente antes de realizar o procedimento, o médico ou instituição já colete a autorização para juntada de prontuário nos autos em caso de ação judicial.

Avise ao seu paciente: Apenas coletar a autorização não é suficiente. Para atender às exigências da LGPD o médico deve ser claro e transparente com o paciente sobre como e para que os dados dele poderão ser tratados. No contexto de apresentação de prontuários em ação judicial, além de pedir a autorização, é importante que o médico informe ao paciente sobre essa possibilidade. Dessa forma, evita-se que o paciente seja surpreendido durante o processo.

O uso de prontuários médicos em processos judiciais, portanto, é um tema controverso e essa prática, sem a prévia avaliação, pode fazer com que a estratégia a princípio utilizada para evitar uma condenação por falha na prestação do serviço se torne, na realidade, uma nova infração. Embora os prontuários médicos possam fornecer evidências valiosas em casos legais, seu uso deve ser equilibrado com as preocupações sobre a confidencialidade e proteção dos dados pessoais do paciente.

 

 

[1] Disponível em: https://www.fm.usp.br/fmusp/conteudo/DemografiaMedica2020_9DEZ.pdf. Acesso em 11.04.2023.

[2] Apelação Cível nº 1054583-74.2021.8.26.0100. Acórdão publicado em 02/03/2023. Disponível para consulta em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=DA54B37A5F68DF3D627A9D2D773C3F71.cposg4?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=1054583-74.2021&foroNumeroUnificado=0100&dePesquisaNuUnificado=1054583-74.2021.8.26.0100&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO. Acesso em 11.04.2023.

[3] Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/viewFile/249662/38241. Acesso em 11.04.2023.