Carregando...
Comissão de Valores Mobiliários Criptoativos Investimentos

Criptoativos e o Parecer de Orientação CVM n.º 40

Na última semana, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou um aguardado parecer sobre criptoativos e o mercado de valores mobiliários, consolidando o entendimento sobre eventuais normas aplicáveis e atuação da autarquia. Será que o documento atendeu às expectativas do mercado?
21.10.2022 por DCOM
Foto colaborador

No último dia 11 de outubro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Parecer de Orientação n.º 40/22 [1] (“Parecer”), que conceituou o que seriam criptoativos e firmou a posição da autarquia sobre a aplicação do regime dos valores mobiliários a esses ativos.

De acordo com o Parecer, criptoativos são “ativos representados digitalmente, protegidos por criptografia, que podem ser objeto de transações executadas e armazenadas por meio de tecnologias de registro distribuído“, como o bitcoin, o ethereum e os NFT’s. Destaca-se que o conceito apresentado pela CVM converge com aquele adotado pela Receita Federal do Brasil [2], gerando mais segurança ao ambiente de negócios de criptoativos no país.

 Indo um pouco além, a CVM segmentou os criptoativos em três grandes grupos. São eles:

  1. tokens de pagamento: replicam a função da moeda, servindo como meio de troca e/ou reserva de valor, a exemplo das criptomoedas;
  2. tokens de utilidade: possibilitam adquirir ou acessar determinados produtos ou serviços, como os fan tokens de times de futebol; e
  3. tokens referenciados a ativos: representam ativos tangíveis ou intangíveis digitalmente, como as stablecoins e os NFT’s.

No entanto, nem todo criptoativo é considerado valor mobiliário, de modo que nem toda emissão e nem todos os emissores e intermediários desse mercado estarão sujeitos às normas ou serão fiscalizados pela CVM. Isso porque, para ser considerado um valor mobiliário, um criptoativo deve, alternativamente, (i) representar digitalmente um dos valores mobiliários indicados nos incisos I a VIII do art. 2º da Lei nº 6.385/76 ou (ii) se enquadrar no conceito de contrato de investimento coletivo [3], conforme o inciso IX do art. 2º da mesma lei.

Isso significa que apenas os criptoativos emitidos com a finalidade de serem ofertados publicamente e de gerarem lucro é que serão enquadrados como valores mobiliários e, portanto, estarão sujeitos à regulamentação aplicável. Porém, a CVM ainda não definiu qual será essa regulamentação.

Fato é que o conceito de criptoativos e os requisitos para que sejam enquadrados como valores mobiliários já haviam sido previstos pela CVM em outras oportunidades, não havendo grandes novidades no Parecer. Em todo caso, o posicionamento proferido demonstra que a CVM está atenta e receptiva ao mercado de criptoativos. Nesse sentido, o Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, esclareceu que o Parecer visa estabelecer entendimentos para garantir a “proteção do investidor e da poupança popular, bem como fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento da cripto economia”.

Dado que a regulação do mercado de criptoativos é um tema em destaque em todo o mundo, o Parecer representa um incentivo para outros estudos, pareceres e normas que serão emitidos não só pela CVM, mas também pelo Banco Central do Brasil e pelos órgãos fazendários quanto à emissão, oferta e negociação de criptoativos no país. Cenas dos próximos capítulos.

 

[1] Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/pareceres-orientacao/anexos/Pare040.pdf. Acesso em 18 de outubro de 2022.

[2] De acordo com o art. 5º, I, da IN 1.888/2019, criptoativo é “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal“. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=100592>. Acesso em 18 de outubro de 2022.

[3] Um contrato de investimento coletivo é aquele que reúne todos os seguintes requisitos, extraídos do voto proferido no PA CVM nº RJ2007/11593: (i) há um investimento, ou seja, um aporte em dinheiro ou um bem suscetível de avaliação econômica; (ii) o investimento está formalizado em um título ou contrato entre investidor e ofertante, independentemente de sua natureza jurídica ou de forma específica; (iii) o investimento tem caráter coletivo; (iv) há uma expectativa de benefício econômico proveniente do investimento, seja por direito a alguma forma de participação, parceria ou remuneração decorrente do sucesso da atividade objeto do investimento; (v) o benefício econômico do investimento resulta da atuação preponderante do empreendedor ou de terceiros; e (vi) o título ou contrato que formaliza o investimento é ofertado publicamente, havendo esforço de captação de recursos junto à poupança popular.